Plano Diretor

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Leis de Regulamentação

Conheça as leis que compõem o Plano Diretor:


Arquivos
LEI N.º 2312/2023
LEI COMP. N.º 011/2023 - ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
LEI COMP. N.º 010/2023 - PARCELAMENTO DO SOLO DE BITURUNA
LEI COMP. N.º 009/2023 - PERÍMETRO URBANO
LEI COMP. N.º 008/2023 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL
LEI COMP. N.º 006/2022 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
LEI COMP. N.º 005/2022 - CÓDIGO DE POSTURAS
LEI 1344/2008 – PLANO DIRETOR
LEI 1345/2008 – USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
LEI 1552/2011 – ALTERA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
LEI 1562/2011 – ALTERA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – CRIA ZEIS
LEI 1700/2013 – ALTERA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
LEI 1752/2014 – ALTERA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
LEI 1870/2016 – ALTERA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
LEI 1948/2017 – ALTERA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO